10.08 - Retificada a MP que altera a base da contribuição previdenciária das empresas que fabricam alguns dos produtos da Tabela TIPI
Medida Provisória nº 540/2011 - DOU 1 de 03.08.2011, retificada no DOU 1 de 05.08.2011
A Medida Provisória nº 540/2011, a qual determinou que, a partir de 1º.12.2011 e até 31.12.2012, a contribuição previdenciária de 20% calculada sobre o total da ...
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